Executivo veta parcialmente autógrafo de lei que instituiu Política Estadual para População em Situação de Rua

Executivo veta parcialmente autógrafo de lei que instituiu Política Estadual para População em Situação de Rua

De autoria dos deputados Delegada Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT) e Karlos Cabral (PSB), o autógrafo de lei nº 256, de 27 de abril de 2022, mereceu veto parcial por parte do governador Ronaldo Caiado (UB). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por meio do processo legislativo nº 1049/19 e foi aprovado por ampla maioria na Casa de leis.

No entanto, ao examinar o autógrafo de lei, o chefe do Poder Executivo, ao acatar parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entendeu ser necessário promover o veto parcial ao inciso XIV do artigo 5º, do artigo 7º e do § 1º do art. 8º. Segundo a PGE, houve a identificação de que os dispositivos do autógrafo indicados a serem vetados apresentam vício formal de iniciativa, por disporem sobre a elaboração de leis orçamentárias e sobre a organização administrativa, matérias submetidas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

O veto da Governadoria à proposição em questão tramita na Alego por meio do processo legislativo nº 10298/22. Assim que a matéria for analisada pela Comissão Mista, será encaminhado um parecer do relator para deliberação dos parlamentares em plenário. Eles podem manter ou derrubar o veto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO