Prefeitura de Águas Lindas contrata sistema de monitoramento urbano por R$ 23,5 milhões

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A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás firmou contrato com empresa especializada na instalação, configuração e manutenção de sistemas inteligentes de gestão de dados e imagens em áreas urbanas do município. O acordo foi celebrado por meio da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e tem valor total de R$ 23.500.000,00.

A primeira assinatura do contrato ocorreu em 4 de janeiro de 2023. Posteriormente, houve nova adesão em 5 de janeiro de 2026, com publicação oficial em 15 de janeiro de 2026. A vigência atual está prevista até 5 de janeiro de 2027. O instrumento tem como base legal a Lei nº 8.666/1993 e está vinculado ao Processo Administrativo nº 2023000045, com utilização de saldo da Ata de Registro de Preço nº 002/2022 e do Pregão Presencial SRP nº 061/2021.

A empresa contratada é o Consórcio UFC–Control, formado pela UFC Engenharia S/A e pela Control – Teleinformática Ltda. O contrato prevê a implantação de sistemas voltados ao monitoramento urbano, com equipamentos para captura, análise e gestão de imagens, incluindo reconhecimento facial, leitura de placas veiculares e fiscalização de tráfego, além da operação a partir de uma central integrada de monitoramento.

Entre os itens previstos está a instalação de mais de 500 câmeras distribuídas em diferentes modelos, destinadas ao registro e análise de imagens em vias urbanas. Também estão incluídas licenças de software para gerenciamento dessas imagens e identificação de placas e rostos.

O projeto contempla ainda a implantação de rede wi-fi em vias públicas, com pontos de acesso externos, cabeamento óptico, switches, racks e demais equipamentos de infraestrutura necessários ao funcionamento do sistema.

Está prevista a montagem de uma central de monitoramento equipada com estações de trabalho, sistema de videowall, mobiliário técnico e cadeiras operativas. O contrato inclui serviços de manutenção preventiva e corretiva por 36 meses, além de transferência de conhecimento e período de operação assistida.

O pagamento à empresa será efetuado em até 30 dias após a apresentação e aprovação da nota fiscal, condicionada à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O contrato estabelece que não haverá pagamento caso os serviços não estejam em conformidade com as especificações previstas.

A fiscalização da execução ficará sob responsabilidade de representante designado pela Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, que deverá acompanhar os serviços e registrar eventuais irregularidades. O documento prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, multa, suspensão de contratar com o município e declaração de inidoneidade, conforme legislação vigente.

Todas as despesas e encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários decorrentes da execução dos serviços serão de responsabilidade da empresa contratada. As informações completas sobre o contrato estão disponíveis no Diário Oficial do município.