Votações na CCJ nesta 5ª-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu de forma híbrida nesta quinta-feira, 27, para deliberar sobre projetos oriundos da Governadoria do Estado e de autoria parlamentar. Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), o colegiado aprovou 47 processos. Desse pacote, 26 matérias de autoria parlamentar foram aprovados com parecer favorável e um contrário. Além de uma matéria da Governadoria com parecer favorável, foram aprovados ainda, nove vetos da Governadoria. Sendo, um pela manutenção do veto, sete com parecer pela rejeição integral e um pela rejeição parcial.

Entre as matérias aprovadas com parecer favorável, merece destaque o projeto de lei nº 10753/22, oriundo da Governadoria do Estado, que autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nº 55/21, de 8 de abril de 2021, definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta equipara a exportação, o fornecimento de produtos para uso e o consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no país e revoga o Convênio ICMS nº 84/90.

O governador justificou a iniciativa a partir da recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPTCE-GO). O órgão apontou a necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios ou incentivos fiscais, inclusive para o ICMS. Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) apontou, também, ser imprescindível incorporar o convênio por intermédio de lei estadual, não somente por decreto regulamentar do Executivo. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD) e segue, agora, para deliberação do Plenário em duas votações.

Dentre as matérias de autoria parlamentar aprovadas, realce para a iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que cria o Programa Estadual de Proteção e Apoio à Mulher (PROMULHER). De acordo com o texto do projeto de nº 2346/22, a proposta objetiva captar e canalizar recursos para as suas atividades, de modo a contribuir na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no estado de Goiás. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo colegiado que acatou o parecer favorável do relator, deputado Talles Barreto (UB), e segue para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

Adriana Accorsi acredita que esse programa pode se configurar em uma ferramenta importantíssima para o acolhimento e amparo de vítimas desse crime que, em Goiás, que vem alcançando níveis alarmantes nos últimos anos. A parlamentar deseja que o PROMULHER seja implementado por meio de incentivos a projetos de proteção e apoio à mulher e para o cumprimento das finalidades, os recursos de projetos de proteção e apoio à mulher vítima de violência doméstica ou familiar sejam captados e canalizados para o programa.

Por outro lado, o colegiado rejeitou a iniciativa do deputado Lucas Calil (MDB), que dispõe sobre o aumento da idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O projeto de lei nº 1709/22, foi recusado pelo colegiado que acompanhou o parecer contrário do relator, deputado Coronel Adailton (PRTB).

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição integral

Processo nº 7844/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 173, de 15 de setembro de 2021. De autoria dos deputados Karlos Cabral, Tião Caroço e Delegado Humberto Teófilo, que altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) Saúde. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel, pela rejeição.

Processo nº 10055/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 107, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto autoriza o uso de imagens provenientes de câmeras de segurança para defesa prévia e recurso de infrações de trânsito. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira, pela rejeição.

Processo nº 10152/22 – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 190, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, banco de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10165/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 6, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Coronel Adailton, estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10260/22 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 233, de 20 de abril de 2022. Proposta pelo deputado Jeferson Rodrigues, institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10298/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 256, de 27 de abril de 2022. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, a propositura visa instituir Política Estadual para a População em Situação de Rua. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10416/22 – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 337, de 31 de maio de 2022. Proposta do deputado Charles Bento, visa conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Veto com parecer pela rejeição parcial

Processo nº 10311/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 348, de 7 de junho de 2022. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, institui Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Veto com parecer pela manutenção

Processo nº 10380/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 291, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Wagner Camargo Neto, que obriga a instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos. Relatado pelo deputado Coronel Adailton, pela manutenção do veto.

Demais matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 8707/21 (Redistribuição) – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Resgatando Vidas, com sede no município de Campinorte. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 6846/19 – Deputado Talles Barreto – Altera o Artigo 19 da Constituição Estadual, que versa sobre as contribuições sociais e de custeio da seguridade social deverão ser partilhadas com os Municípios no mesmo percentual do ICMS repassado aos respectivos Municípios. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira, pela aprovação.

Processo nº 9353/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a criação da Patrulha PET. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 9357/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata do combate ao comércio ilegal de madeiras em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1278/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Política Estadual de Integração da Cultura do Imigrante. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1280/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Lar Bom Samaritano, com sede no município de Firminópolis. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1284/22 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o combate do assédio religioso nas instituições públicas e privadas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1963/22 – Deputada Lêda Borges – Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e privadas e revoga a Lei n° 16.993, de 10 de maio de 2010. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 10038/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública a Associação Sintonia Animal, com sede no município de Piracanjuba. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10096/22 – Deputado Charles Bento – Declara a árvore de baru símbolo do Cerrado em Goiás, proíbe seu corte e derrubada. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10097/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10101/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10114/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Resolução n° 1.590, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Fórum Permanente de Assuntos Relacionados ao Setor Energético do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10117/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de seus Familiares (TEA) e seus familiares. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10118/22 – Deputado Major Araújo – Declara de utilidade pública a Associação Cultural – Blocão 1018 do Setor Pedro Ludovico, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela diligência.

Processo nº 10119/22 (Apensamento processo nº 10225/22) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10129/22 – Deputado Rafael Gouveia – Confere ao Município de Bela Vista de Goiás o título de Capital Goiana Produtora de Mandioca. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10147/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a entidade Associação Cultural Quadrilha Junina Arrasta Pé, com sede em Senador Canedo. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10149/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a lei complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10160/22 – Deputado Chico KGL – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e cooperação com Organizações da Sociedade Civil; revoga a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10175/22 – Deputado Chico KGL – Institui o Dia Estadual da Epilepsia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10180/22 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública a Associação Semeadores do Bem de Goiânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10197/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos de Senador Canedo, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10199/22 – Deputado Henrique César – Institui a Capital Nacional dos Muladeiros, o município de Iporá. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10202/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Santo Reis, realizada no município de lnaciolândia, como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10205/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Federação de Capoeira de Goiás, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.  

Processo nº 10223/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 17.119 de 27 de julho de 2010 sobre a unidade de medida de oferta de produtos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10226/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Reabilitando Vidas, com sede no município de Bela Vista de Goiás. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 10228/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública o Instituto Fila da Catarata, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10236/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Aston Vila (Adav), com sede no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela diligência. 

Processo nº 10240/22 – Deputado Rubens Marques – Altera a Lei n° 20.873, de 8 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10242/22 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei n° 20.196, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre a jornada de trabalho de psicólogos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10252/22 – Deputado Cairo Salim – Altera a Lei n° 13.896, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes e similares para deficientes físicos. Relatado pelo deputado Humberto Teófilo.

Processo nº 10254/22 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui no Calendário Cívico Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Festival Gastronômico do Cerrado e a Festa do Milho, realizados no município de Santo Antônio de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10271/22 – Deputado Francisco de Oliveira e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Azaide Donizetti Borges Martins. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO