Sessões extraordinárias

Os trabalhos plenários da semana foram iniciados, extraordinariamente, na tarde desta segunda-feira, 28, com a aprovação de oito matérias pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Para alavancar as deliberações da pauta, houve a necessidade de se realizar duas sessões extraordinárias, que foram intercaladas por uma reunião extra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e um encontro da Comissão Mista. Os trabalhos da primeira sessão foram conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (sem partido) e os da segunda tiveram condução do deputado Dr. Antonio (União Brasil).

Na primeira sessão extraordinária, foram aprovadas, por unanimidade, em segunda e definitiva fase, quatro proposituras, sendo duas da Governadoria, uma da Mesa Diretora da Alego e uma do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Salvo o projeto de resolução da Casa, que será promulgado diretamente pela Mesa, as demais matérias seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Do Governo, foram aprovados os projetos de nº 0660/22, com 21 votos favoráveis, e o de nº 1229/22, com 22 votos a favor. O primeiro trata do ajuste e distribuição, sem previsões de impacto no orçamento estadual, dos fundos rotativos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO). A segunda matéria dá autorização para que o estado adquira, por doação onerosa de particular, de imóvel destinado à construção de uma policlínica no município de Mozarlândia. 

Da Mesa Diretora, o aval em definitivo foi dado à propositura de nº 1244/22, que pleiteia denominar Iris Rezende Machado o plenário do Palácio Maguito Vilela. Do Tribunal de justiça foi validado o projeto de lei nº 1015/22, assinado pelo presidente da Corte estadual, o desembargador Carlos Alberto França. A matéria propõe adequações no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a fim de atualizar os textos normativos que regulam as rotinas, competências e fluxos no âmbito do Poder Judiciário. Ambas as matérias arrebanharam 21 votos favoráveis do Plenário da Alego.

Segunda sessão extraordinária

Já na segunda extraordinária, foram igualmente validados, nesse caso, em primeira fase, outros quatro projetos, sendo três retornados da CCJ e um vindo da Comissão Mista, nessa mesma tarde. Dentre eles, dois do Governo, um da Mesa Diretora da Alego e um assinado por parlamentares da Casa. 

Da Governadoria, receberam o aval do Plenário para a segunda fase os projetos de nº 1170/22 e nº 1228/22. O primeiro altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, juntamente com a Lei nº 21.239, de 12 de janeiro de 2022 (que alterou a anterior), a fim de modificar quadros pertencentes à organização administrativa do Poder Executivo. Também altera, igualmente, a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa Simplifica Goiás.

O outro projeto do Governo aprovado pelos deputados na segunda extra do dia versa sobre uma alteração na Lei nº 21.064 de 21 de julho de 2021 para compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias. A proposição decorre de solicitação feita pela Secretaria de Estado da Economia. 

Já da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o projeto nº 1300/22, que objetiva o fortalecimento do Poder Legislativo goiano, por meio da reestruturação da carreira da sua Procuradoria-Geral. De acordo com a propositura, o objetivo é adequar a carreira da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa às carreiras jurídicas correlatas do serviço público estadual, tendo, sobretudo, em referência à reestruturação da carreira da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) promovida pela Lei Complementar nº 123, de 2016.

Por último, o Plenário deu aval, em primeira votação, ao projeto de nº 1301/22, assinado pelos parlamentares Amauri Ribeiro (Patriota) e Helio de Sousa (PSDB). A proposição visa solucionar o impasse relacionado à punição de produtores rurais goianos em razão do transporte de gado desacompanhado da nota fiscal, que tem sido aplicada, inclusive, entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte. Com essa iniciativa, os propositores buscam a suspensão das multas de Guia de Trânsito Animal (GTA) cobradas nos anos de 2014 a 2017.