CCJ e Comissão Mista analisam quatro projetos de lei em reuniões extraordinárias nesta segunda-feira, 16

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizaram, na manhã desta segunda-feira, 16, reunião da Comissão Mista, seguida por uma extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Três projetos de lei, sendo um da Mesa Diretora e os outros da Governadoria, foram avalizados pela Mista. No encontro da CCJ, uma matéria da Mesa Diretora entrou em pauta, mas recebeu pedidos de vista e sua votação terminou prejudicada. 

Na Comissão Mista, destaque para aprovação do projeto de lei nº 17/23, que versa sobre os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na própria Alego. Encaminhado pelo Executivo, o texto também prevê contratação temporária de servidores para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE). 

Para isso, o projeto sugere adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para o TCE-GO, 1,2 milhão/anuais para o TCM e 13,7 milhões/anuais para o CRE. Quanto à Alego, o aumento tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, onde serão acrescidos R$ 1,4 milhão/anuais. Além disso, a matéria visa a contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador.

A propositura foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) com parecer pela aprovação, o qual foi confirmada pelo colegiado. Também da Governadoria, foi aprovado o projeto nº 22/23, que propõe permitir que servidores efetivos possam receber verba indenizatória. O relatório favorável foi assinado por Francisco Oliveira (MDB) e recebeu voto contrário de Antônio Gomide (PT). 

Na prática, a proposta busca corrigir erro material constante do projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa via o ofício mensagem nº 316/2022, que resultou na edição da Lei nº 21.761, de 2022.

Segundo o texto do Executivo, o art. 22 desta lei previa a possibilidade de pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo. Com isso, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de que trata o dispositivo.

“A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação existente no art. 22 da referida lei”, escreve o governador Ronaldo Caiado (UB). O chefe do Executivo garante, ainda, que a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), esclareceu que a proposta não acarretará acréscimo da despesa estimada e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informou ser favorável à mesma.

Encerrando a pauta da Comissão Mista, está o projeto nº 25/23, da Mesa Diretora da Alego. O texto sugere alterar a Lei 13.460/99, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos quadros de pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 

A alteração visa criar sete funções especiais de segurança, o que, conforme o texto, “não importará em aumento de despesa, uma vez que serão extintas, por resolução, quatorze funções especiais de confiança, cujo valor compensará a criação das sete em questão”. 

O deputado Coronel Adailton (PRTB) apresentou relatório favorável, o qual foi acatado pelo colegiado. 

Na reunião da CCJ, o projeto nº 24/23, da Mesa Diretora, seria apreciado, mas como recebeu pedido de vista de Antônio Gomide, Francisco Oliveira e Delegado Humberto Teófilo (Patriota), teve sua votação prejudicada. 

O texto sugere alterar a resolução 1.007/99, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o plano de classificação de cargos da Secretaria da Alego. Conforme explicou o relator, Coronel Adailton, o objetivo é flexibilizar a assunção de cargos de diretoria nas áreas de Saúde e Polícia Legislativa da Alego.

“Atualmente, só podem assumir servidores do próprio setor e, no cargo da saúde, além disso, servidor efetivo. O projeto visa permitir que, comprovado conhecimento nas referidas áreas, outros servidores possam assumir estes cargos. A preferência ainda será dos servidores do próprio setor, mas haverá possibilidade para outros casos não haja candidatos com os referidos requisitos “, detalha.

Esgotada a pauta, o presidente, Dr. Antonio (UB), declarou encerrada a reunião. Após o encerramento do encontro, os membros do colegiado se dirigiram ao plenário Iris Rezende para participarem de um novo encontro em sessão extraordinária. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO