Política
Recebe veto integral matéria que vedava a suspensão do fornecimento de água e energia
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/sites/5/2022/08/a9285bd14be3e9384d4603a9086d4bec.jpeg)
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 10374/22, que trata do veto integral do Executivo ao projeto nº 5377/19 cujo objetivo era vedar a suspensão de serviços e cobranças de débitos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica em razão da inadimplência do usuário. A matéria original havia sido proposta pelo deputado Bruno Peixoto (UB).
Para justificar a veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) acatou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que recomendou o veto jurídico total por incompatibilidade com a Constituição Federal. Além disso, o órgão apontou que a proposta avançaria sobre matérias já regulamentadas que disciplinam o regime de concessões de serviços públicos, como energia elétrica.
A Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) também se manifestou desfavorável à matéria e apontou que o débito decorrente de serviços de abastecimento é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica contratante do serviço. A Saneago informou, ainda, que efetivação da proposta causaria cobranças de débitos contra o proprietário do imóvel que se recusar a formalizar a relação contratual, ocasionando impacto financeiro sem recomposição da prestação de serviços.
Outras pastas, como a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Secretaria-Geral da Governadoria (SGG) e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), também se manifestaram no mesmo sentido da Saneago.
A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída ao relator, deputado Rubens Marques (UB), na reunião desta terça-feira, 30.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
-
Meio Ambiente28/06/2024
Pantanal: 85% dos incêndios ocorrem em terras privadas, diz Marina
-
Ministério Público28/06/2024
Justiça determina repasse mensal de recursos para manutenção de maternidades da capital
-
Economia28/06/2024
Lula sanciona taxação de compras internacionais de até 50 dólares
-
Saúde28/06/2024
Tocantins discute ações para evitar mortalidade materna e infantil no estado
-
Direitos Humanos29/06/2024
Dia do Orgulho LGBTQIA+: país tem longa história de luta por direitos
-
Oportunidade28/06/2024
Autorizado concurso para 1,6 mil vagas na Polícia Penal
-
Cidades28/06/2024
PCGO e PCDF prendem no DF foragido por homicídio ocorrido em Caldas Novas
-
Meio Ambiente29/06/2024
Quase 1/4 do território brasileiro pegou fogo nos últimos 40 anos