Recebe veto integral matéria que vedava a suspensão do fornecimento de água e energia

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 10374/22, que trata do veto integral do Executivo ao projeto nº 5377/19 cujo objetivo era vedar a suspensão de serviços e cobranças de débitos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica em razão da inadimplência do usuário. A matéria original havia sido proposta pelo deputado Bruno Peixoto (UB).

Para justificar a veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) acatou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que recomendou o veto jurídico total por incompatibilidade com a Constituição Federal. Além disso, o órgão apontou que a proposta avançaria sobre matérias já regulamentadas que disciplinam o regime de concessões de serviços públicos, como energia elétrica.

A Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) também se manifestou desfavorável à matéria e apontou que o débito decorrente de serviços de abastecimento é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica contratante do serviço. A Saneago informou, ainda, que efetivação da proposta causaria cobranças de débitos contra o proprietário do imóvel que se recusar a formalizar a relação contratual, ocasionando impacto financeiro sem recomposição da prestação de serviços.

Outras pastas, como a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Secretaria-Geral da Governadoria (SGG) e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), também se manifestaram no mesmo sentido da Saneago.

A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída ao relator, deputado Rubens Marques (UB), na reunião desta terça-feira, 30. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO