Projeto de Coronel Adailton busca inclusão social e cidadania de pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve apreciar o projeto de lei nº 10453/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que dispõe sobre a reserva de cargos em comissão na Administração Pública Estadual para as pessoas com deficiência. A proposição está em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Casa de Leis.

Ao justificar a sua iniciativa parlamentar, Coronel Adailton coloca que o presente projeto de lei tem por objetivo corroborar a proteção e integração social das pessoas com deficiência, garantidas pela Constituição Federal.

“Nesse contexto, o art. 37, VIII, preceitua que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”, ressalta o deputado.

E acrescenta: “Porém, o que se percebe é que a legislação infraconstitucional prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no que tange aos cargos de provimento efetivo, ficando excluída dita garantia para os cargos de provimento em comissão, e deixando, pois, uma lacuna sobre esse direito”.

Coronel Adailton enfatiza que a proposta de sua autoria se encontra em consonância com a Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e que se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

“A proposta também está em sintonia com a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás, que tem por objetivo fazer o estado de Goiás recepcionar em seu aparato legislativo a soma do mais moderno conjunto normativo de direito internacional e nacional de forma a dar estrutura normativa estadual apta a suportar a edição de políticas públicas, programas, ações além de parcerias público-privadas voltadas à temática da maior e mais efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho estadual”, salienta.

Coronel Adailton conclui sua justificativa, enfatizando a importância da sua proposta, que, segundo ele, objetiva corroborar o direito constitucional à igualdade material, que visa tratar desigualmente os desiguais.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO