Tem veto integral matéria que prevê alterar diretrizes e bases do sistema educativo

O governador Ronaldo Caiado (UB) decidiu, por intermédio da propositura nº 10051/22, vetar integralmente o projeto de lei que pretendia incluir nas diretrizes curriculares, dos ensinos fundamental e médio, noções básicas sobre direitos dos animais domésticos e silvestres.

Para justificar o veto, o governador apontou que parecer da Procuradoria-Geral de Estado (PGE) recomenda a suspensão em virtude da incompatibilidade com as legislações federal e estadual. O órgão explanou que educação é assunto de competência legislativa da União e estabelece, ainda, que os currículos de educação infantil devem ter base comum. Além disso, a PGE salientou que alterações na base curricular devem ser idealizadas, preferencialmente, por instâncias administrativas especializadas. “Nesse contexto, o Conselho Estadual de Educação não participou, em momento algum, da elaboração da proposta nem ao menos se posicionou durante a tramitação do processo legislativo”, evidenciou a PGE.

A proposição foi lida em expediente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria de algum deputado integrante do colegiado.