Promulgada lei que autoriza municipalização de trecho rodoviário

Promulgada lei que autoriza municipalização de trecho rodoviário

Foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), a Lei Estadual nº 21.611 (originalmente projeto de lei nº 1942/22), que autoriza a municipalização do trecho rodoviário de Rio Verde. A matéria autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Rio Verde, um trecho de 4 km da Rodovia GO-174, com início no trevo da BR-060 sentido ao município de Aparecida de Rio Doce. 

Para que a matéria fosse promulgada, antes os parlamentares derrubaram, em Plenário, o veto de nº 10621/22, da Governadoria do Estado, que recai sobre o autógrafo de lei nº 410, de 17 de agosto de 2022. Com a derrubada do veto, o autógrafo referente ao projeto de lei nº 1942/22, seguiu para promulgação e, assim, virou lei.

Conforme a documentação apresentada junto com a matéria, verificou-se que havia interesse do município em receber o mencionado trecho rodoviário por parte do estado de Goiás, nos termos da Lei municipal nº 7.245, de 1° de abril de 2022. Até que se proceda a transferência de domínio do trecho de rodovia de que trata esta lei, fica o estado de Goiás responsável por sua manutenção e conservação.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO