Projetos do Executivo são aprovados em sessão extraordinária

Projetos do Executivo são aprovados em sessão extraordinária

Mais três projetos de lei encaminhados para a Assembleia Legislativa pela Governadoria do Estado foram aprovados na tarde dessa terça-feira, 23, durante a votação da Ordem do Dia da sessão extraordinária, todos em segunda fase de discussão e votação.

Primeiro foi o projeto nº 10427/22, que altera a Lei n° 15.237, de 11 de julho de 2005, que revigora e convalida o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.

Na matéria, o Executivo justifica que pretende adequar a lei vigente à Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

Ainda segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta decorre da solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo aquele órgão, esta norma, especificamente, lista as despesas de pequena monta e pronto pagamento possíveis de serem pagas com recursos do fundo rotativo.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei nº 10444/22, que pede a autorização da Casa de Leis para alienar, mediante doação onerosa ao município de Trombas, imóvel destinado à regularização de ocupações e à construção de unidades habitacionais de interesse social no município.

De acordo com a propositura, o imóvel está avaliado em R$ 200.000,00 e tem nove mil metros². Ainda conforme o texto, a regularização e a construção dessas casas pelo município deverão ser feitas no prazo de dois anos.

Na justificativa do projeto, o Governo ressalta que a doação onerosa é recomendada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), que evidenciou a conveniência e a oportunidade da doação do imóvel de propriedade do Estado de Goiás.   

Por fim, o projeto n° 10291/22, que altera as Leis de n°12.181/1993, 12.462/1994, 12.955/1996, 13.194/1997, 13.246/1998, 13.453/1999, 13.506/1999 e 15.719/2006.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO