Paulo Cezar propõe aprimorar legislações para contemplar gestantes com autismo

A Alego vai apreciar a proposição do deputado Paulo Cezar (PL) que aperfeiçoa a Lei nº 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, para dispor sobre o atendimento especializado à gestante com transtorno do espectro autista. Além disso, o proposta adequa a essa alteração a legislação estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás, constante da Lei n° 16.140/2007.

De acordo com a justificativa do parlamentar, o projeto de lei incorpora dispositivos da propositura n° 5.863/2022, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com adaptações pontuais na legislação já existente em Goiás, de modo a ampliar a devida efetividade. Segundo o palamentar, o tema é importante, uma vez que visa aprimorar as políticas públicas de atendimento às mulheres com espectro autista, na saúde pública de Goiás, onde, segundo ele, elas ainda sofrem de invisibilidade. "Por isso, proponho estabelecer atendimento especializado à gestante com transtorno do espectro autista, com vistas a sanar a falta de psicólogos, psiquiatras e de um membro familiar, no momento do parto.”

A matéria, que tramita com o nº 2351/22, passará pela análise de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde está sob relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).