Matéria que propõe mudanças na venda de produtos sem comprovação de origem recebe veto do Governo

Matéria que propõe mudanças na venda de produtos sem comprovação de origem recebe veto do Governo

O governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o veto integral a matéria que estabelecia sanções aos estabelecimentos comerciais e industriais que adquirissem, estocassem ou vendessem produtos de origem ilícita ou sem nota fiscal. O veto foi protocolado sob nº 10505/22.  O texto original havia sido proposto pelo deputado Diego Sorgatto (UB), atual prefeito de Luziânia, sob a propositura nº 2149/20.

Após consultar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Governadoria entendeu que a matéria conflitava com o artigo 37 da Constituição Estadual, pois a inciativa que se propunha é reservada ao chefe do Executivo e não compete ao Legislativo definir diretrizes ao tema. Além do órgão, a Secretaria de Estado da Economia também se manifestou desfavorável ao projeto e apontou que já existem legislações tributárias que cumprem com o objetivo da matéria.

O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e relatoria de um deputado membro do colegiado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO