Executivo veta matéria que determinava vistoria periódica nas rodovias estaduais

Executivo veta matéria que determinava vistoria periódica nas rodovias estaduais

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sob o nº10504/22, a propositura do Executivo que veta integralmente matéria que tratava da vistoria periódica de rodovias estaduais. A matéria original havia sido proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), através da propositura nº 1148/22.

Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) acatou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que apontou vício de inconstitucionalidade formal e material. Segundo o órgão a realização de políticas públicas sobre rodovias estaduais é atribuição do Executivo e, portanto, não compete ao Legislativo estabelecer providências. A PGE explanou, ainda, que a segurança na trafegabilidade das rodovias estaduais já é executada pela administração pública.

No mesmo sentido da PGE, a Agencia Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra) e a Secretaria-Geral da Governadoria (SGG) apontaram que o tema proposto na legislação já está sendo efetivado. A Goinfra informou que existem atualmente 20 contratos de manutenção e mais cinco contratos de sinalização rodoviária.

A matéria foi lida em expediente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde será distribuída para análise e relatoria de algum deputado membro do colegiado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO