Aprovado em primeira votação projeto que garante direitos do feto

Com 22 votos favoráveis e nenhum contra, os deputados aprovaram, em primeira votação, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 9, o projeto 1139/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL), que recebeu o apensamento do projeto 1356/20, de Antônio Gomide (PT). A matéria cria medidas de apoio à mulher gestante e garante a vida do embrião/feto nas unidades de saúde da rede pública do Estado de Goiás.

De acordo com a proposta, fica vedada a prática de abortamento pela rede estadual de saúde e entidades conveniadas, salvo naqueles casos em qua haja alvará judicial. Mas, mesmo assim, garante-se ao Estado o direito de interpor os recursos processuais cabíveis. Garante-se à gestante vítima de violência sexual o atendimento psicológico para aliviar o trauma e garantir que a gestação não significará contato com o criminoso.