Matérias do Governo, do TCE e de deputados avançam em Plenário

As deliberações plenárias da semana tiveram início nesta terça-feira, 13, e foram marcadas pela aprovação, em segunda e definitiva fase, de 11 projetos, sendo sete da Governadoria e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os três restantes levavam, todos, a assinatura do decano da Casa, o deputado Álvaro Guimarães (UB). As votações estiveram sob o comando do presidente do Parlamento goiano, deputado Lissauer Vieira (PSD). Do plenário Iris Rezende, ele convocou, ao encerrar o encontro, nova sessão ordinária híbrida para amanhã, quarta-feira, 14, às 9 horas. 

Dentre as matérias que seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), destaque para a de nº 10498/22, que visa alterar o processo de seleção democrática de diretores das unidades escolares da rede pública estadual. A proposição, encaminhada para a apreciação da Alego pela própria Governadoria, foi validada com os votos contrários dos petistas Delegada Adriana Accorsi e Antônio Gomide, que defenderam a manutenção da eleição direta pela comunidade escolar para a ascensão ao cargo pleiteado. 

Os opositores refutaram, sobretudo, a proposta de implementação de prova de seleção, seguida de consulta pública – medidas essas que são almejadas com a alteração da legislação que regulamenta o pleito. Segundo argumentado, as modificações, caso sancionadas, acabarão impondo critérios subjetivos alheios às eleições, comprometendo, assim, o processo de escolha direta e democrática dos gestores.  

O líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (UB), rebateu as ponderações, sob o argumento de que a modificação acompanha legislação federal que visa aprimorar, por meio de prova, os critérios de meritocracia implicados no pleito. “A garantia de análise de título e de capacidade de gestão não elimina eleição, que será validada mediante a consulta”, arrematou o parlamentar.

Futuros gestores

Segundo texto do projeto, a modificação exige que os denominados futuros gestores sejam submetidos à aprovação em curso e prova oferecidos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para aprimoramento de conhecimentos gerais sobre gestão escolar. A Pasta afirma que a medida irá “conferir maior profissionalização no exercício da função”, sendo necessária ao cumprimento de condições previstas para o recebimento da complementação repassada pela União referente ao programa Valor Aluno Ano por Resultado (Vaar), que integra recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fudeb).

Parecer prévio emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica do projeto, confirmando a consonância deste com os Planos Nacional e Estadual de Educação, com a lei que versa sobre o atendimento à alimentação escolar e com o Programa Dinheiro Direto na Escola. “As inovações pretendidas estão pautadas em critérios técnicos e meritórios, com a observância dos princípios da eficiência e da impessoalidade, previstos na Constituição federal”, diagnosticou o órgão.

A matéria assegura o princípio da gestão participativa e descentralizada, com autonomia para as unidades escolares elaborarem e executarem os seus respectivos planejamentos e projetos político-pedagógicos. A gestão estratégica para garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola, assim como para valorizar os profissionais em serviço, é outro fundamento igualmente validado.

Por fim, a proposta legitima a organização pedagógica das unidades escolares pela equipe gestora, em parceria com o conselho escolar e de classe e o grêmio estudantil. 

ICMS do etanol

Outra matéria de destaque da Governadoria, também aprovada em definitivo na tarde de hoje, foi a de nº 10542/22. A propositura determina a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos industriais produtores de etanol hidratado combustível no estado.

O texto estabelece que a concessão de crédito será embasada pelo percentual de participação do produtor em relação aos volumes de etanol comercializados no período compreendido entre 1º de abril de 2021 e 31 de março do corrente ano. Por sugestão da Secretaria de Estado da Economia, o benefício deverá ser repassado, unicamente, aos produtores, não contemplando os distribuidores.

Para justificar a proposição, o governador Ronaldo Caiado pontuou o parecer da Pasta, que explanou a pretensão de normatizar a concessão de crédito do ICMS aos industriais produtores de etanol, com o objetivo de garantir o repasse do auxílio financeiro proveniente da União. A secretaria também reiterou que a proposta tem a intenção de manter o diferencial competitivo entre o etanol e os combustíveis fósseis.

Veja abaixo, lista com detalhes dos demais projetos aprovados, em definitivo, nessa tarde:

Processo nº 10495/22 – Governadoria do Estado – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Santo Antônio de Goiás.

Processo nº 10496/22 – Governadoria do Estado – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Aparecida do Rio Doce. 

Processo nº 10497/22 – Governadoria do Estado – Autoriza a aquisição de imóvel, por doação onerosa do município de Aruanã.

Processo nº 10575/22 – Governadoria do Estado – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Córrego do Ouro.

Processo nº 10585/22 – Governadoria do Estado – Cria e denomina os estabelecimentos de ensino que especifica. 

Processo nº 10511/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Processo nº 1397/22 – Deputado Álvaro Guimarães (UB). Dá denominação de Fausto Robertho dos Santos à ponte sobre o Rio Turvo, situada na rodovia GO-525, no trecho entre os municípios de Acreúna e Edéia.

Processo nº 10486/22 – Deputado Álvaro Guimarães (UB). Dá denominação de Valfredo Perfeito ao anel viário a ser construído no entroncamento das Rodovias GO-213 e GO-330, localizado no contorno sudoeste do município de Ipameri, no estado de Goiás.

Processo nº 3757/19 – Deputado Álvaro Guimarães (UB). Altera a Lei n° 20.394, de 3 de janeiro de 2019, que dversa sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino. Tem como apensado o processo nº 2019003976, do deputado Talles Barreto (UB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO