Lei regulamenta guarda compartilhada de pets

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A definição sobre o destino de animais de estimação em casos de separação passou a contar com regras específicas após a instituição da guarda compartilhada de pets. A medida estabelece critérios para divisão da custódia e das despesas, inclusive quando não há acordo entre as partes.

Pela norma, o juiz poderá determinar o compartilhamento da guarda e dos custos do animal de forma equilibrada entre os envolvidos. Para isso, é necessário que o pet seja considerado de propriedade comum, ou seja, que tenha convivido com o casal durante a maior parte de sua vida.

Nos períodos em que o animal estiver sob responsabilidade de uma das partes, caberá a ela arcar com despesas relacionadas à alimentação e à higiene. Já custos como consultas veterinárias, internações e medicamentos deverão ser divididos igualmente.

A legislação também prevê que a parte que renunciar ao compartilhamento perde a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização. O mesmo se aplica em situações de descumprimento injustificado do acordo.

Em casos analisados pela Justiça, a guarda compartilhada não será concedida se houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou ainda ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nessas situações, a posse será atribuída integralmente à outra parte, também sem compensação financeira.