Executivo quer autorizar aquisição por doação onerosa de imóveis em Aparecida de Goiânia

Está em tramitação na Casa de Leis o projeto protocolado com o número 27/22, oriundo da Governadoria, que busca autorizar o Estado a adquirir, por doação onerosa do municipío de Aparecida de Goiânia (GO), dois imóveis, localizados na mesma municipalidade.

Segundo o texto, a propositura “visa às vantagens que a doação dos bens de raiz promoverá às atividades da Polícia Civil de Goiás.”

O inciso I do art. 2° do projeto de Lei determina que o donatário deverá destinar os imóveis de 2.000,78 m2 e 2.318,47 m2 à construção, respectivamente, das sedes do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) e do Complexo de Delegacias Especializadas de Aparecida de Goiânia. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo estabelece que o donatário deverá concluir as obras e iniciar o funcionamento das sedes em até três anos, com recursos próprios, inclusive as despesas cartorárias.

Além disso, o art. 3° da matéria em questão fixa que a doação será realizada com cláusula de reversão dos imóveis e das benfeitorias, em favor do doador, caso esses encargos sejam descumpridos.

O projeto do Governo encontra-se, atualmente, na Secretaria de Apoio Legislativo após receber pedido de vista sem manifestação dos seguintes parlamentares:  Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Delegado Eduardo Prado (DC), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (sem partido).