Está na CCJ matéria que visa tornar obrigatória a divulgação de preços em anúncios de vendas na internet

O Legislativo goiano está analisando o projeto de lei nº 2111/22, de autoria do deputado Dr. Antonio (UB), que visa tornar obrigatória a divulgação de preços em postagens de vendas na internet. A matéria foi encaminhada para a relatoria do deputado Rubens Marques (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Ao justificar a iniciativa, o propositor explicou que o objetivo é tornar obrigatória a exposição do preço atribuído ao produto ou ao serviço com finalidade comercial “de maneira clara”. O parlamentar lembra que o Código de Defesa do Consumidor chama a atenção para a necessidade de informações corretas na prática de comercialização de produtos. “Sendo que a sua ausência pode configurar prática abusiva de publicidade enganosa por omissão”, frisa a justificativa do projeto.

Se a proposição for aprova pela CCJ, ela seguirá para a análise da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor para que o colegiado também dê o seu parecer. Avançando nessas etapas, o projeto será encaminhado ao Plenário, onde precisará ser aprovado em duas votações para, somente assim, estar apto a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO