Em comemoração ao Dia da Criança, parlamentares apontam medidas de proteção, tema de vários projetos de lei na Alego

D.M.V teve sua infância roubada.  Começou a ser estuprada aos 6 anos pelo padrasto e sofreu abusos sexuais frequentes, por um período de dois anos, sem que ninguém da família se desse conta da situação em que ela vivia. Durante todo esse tempo, a criança viveu, inocentemente, sob um pacto de silêncio, por desconhecer completamente o tipo de tratamento que deveria receber de um adulto. A violência só cessou devido ao rompimento da mãe com o abusador por circunstâncias outras.

Mas como a arte imita a vida, a dor que dilacera foi acionada cinco anos depois da ocorrência do último ato, quando a garota, ao assistir um filme, se deparou com um certo conteúdo e compreendeu o que realmente havia ocorrido naquelas ocasiões. Foi só então que a menor quebrou o silêncio e relatou para a família todo o drama vivenciado.

Nesse dia 12 de outubro, Dia da Criança, é necessário não só celebrar a infância, mas também falar de realidades como essa que, infelizmente, se cruzam com tantas outras. Aqui, tanto quanto no cinema, usamos personagens fictícios para ilustrar os mais diversos casos relatados nas denúncias criminais que retratam cenas de uma sociedade onde imperam a violência, a insegurança e a incerteza.

Necessidade de avanços

São vidas que também se cruzam com as atividades parlamentes e suas políticas públicas reverberando nos trabalhos propostos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). “Precisamos avançar na discussão acerca da construção efetiva da rede de proteção à infância, antes que seja necessário destinar maiores recursos para a construção de centros de internação”, fala com propriedade e conhecedora desse assunto, a deputada estadual Lêda Borges (PSDB), vice-presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Casa.

Entretanto, é importante lembrar que foi exatamente nessa área da assistência social que o Governo Federal, recentemente, fez grande contingenciamento de recursos. Exatamente num período de isolamento social devido a pandemia e afastadas da escola, as crianças passavam maior tempo em casa, enclausuradas e submetidas, em muitos casos, a realidades como descrita acima.

“As discussões existem, mas precisam entrar no critério das prioridades entre os nossos pares, para que o futuro das crianças em Goiás seja protegido”, alerta, demonstrando preocupação Lêda Borges. “Vamos continuar firmes com nosso trabalho, na esperança que alternativas sejam encontradas”, afirma a deputada.

Na última reunião da Comissão da Criança e do Adolescente, realizada no dia 14 de setembro de forma híbrida, foram aprovados 13 relatórios elaborados pelos parlamentares a projetos. Todas as matérias constantes da pauta do colegiado tiveram parecer favorável dos relatores. Naquela ocasião, ainda foram entregues outros seis projetos, distribuídos para relatoria nos gabinetes dos deputados encarregados dos pareceres, conforme consta da relação no final dessa matéria. 

Quando falha a rede de proteção

Ciente desse cenário delicado onde se desenvolve a infância, a titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), delegada Marcela Orçai, diz que ainda é muito grande o número de casos de violência e agressão sexual contra a criança e adolescente, mas ainda assim é sabido que nem todos são relatados. Nesse sentido, ela alerta, o quanto antes o caso for denunciado e o abusador identificado, mais cedo se interrompe o ciclo do crime. 

“Essa é a única delegacia que registra a ocorrência através de um terceiro, pois a criança necessita de um adulto responsável para denunciar o crime que aconteceu ou ainda está acontecendo, entretanto, se em muitos casos, coincidentemente, o responsável é o próprio agressor ou alguém da família, como esperar que esses casos sejam denunciados?”, reconhece com preocupação a titular da DPCA.

O último avanço na legislação para crimes contra a criança e adolescente é recente. E surgiu através do Decreto Lei 9.603/18 que regulamenta a Lei 13.431/17, criando um sistema de garantias para as crianças vítimas, responsabilizando mais severamente o agressor, que, a partir de então, passou a cumprir pena de oito a 15 anos de prisão para casos de estupro contra vulneráveis.

Por se tratar de crianças, inclusive em alguns casos na mais tenra idade, essa delegacia especializada conta com o trabalho meticuloso da perícia psicológica e pública, dos menores vítimas de estupro, que acontece na fase da investigação.

A importância desse trabalho, segundo a escrivã da Polícia Civil e psicóloga perita responsável, Viviane Teles Ribeiro Pina, é fazer com que a criança consiga superar a limitação em comunicar o fato para que o agressor seja identificado e punido. “A perícia psicológica é uma investigação especial que eleva a segurança do inquérito e garante a integralidade dos direitos da criança”, assegura.

Como uma das poucas profissionais especializadas nesta área em Goiás, a psicóloga perita adverte que é extremamente importante ressaltar que a lei observa o que já está definido pelo Código Penal, não só contemplando a perícia psicológica, mas também apontando a previsão orçamentária para essa função nas delegacias em todo o País. 

Confira abaixo todos os projetos de lei analisados na última reunião da Comissão da Criança e do Adolescente, ocorrida no dia 14 de setembro, com parecer favorável à matéria, além daqueles que foram distribuídos: 

Pareceres favoráveis

Processo nº 1095/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e deputado Charles Bento (PRTB) – Obriga a adoção de pulseiras de identificação em crianças e até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos. Relatado pelo deputado Henrique Cesar (PSC). 

Processo nº 1196/19 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Veda de quaisquer tipos de discriminação a criança e/ou adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1808/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Banheiro Família – Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota).

Processo nº 3450/19 – Deputado Dr. Antonio (DEM) – Obriga a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás (MP-GO). Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). 

Processo nº 3453/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 3939/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Estabelece normas que visam a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 3944/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Trata da afixação de contatos dos conselhos tutelares e do Juizado da Infância e da Juventude em estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 3951/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a Política de Incentivo à Prática de Velejamento por Crianças e Adolescentes Carentes. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues. 

Processo nº 6133/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes. Relatado pelo deputado Henrique Cesar. 

Processo nº 1954/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto (DEM) – Trata do livre acesso de agentes de proteção da infância e juventude em eventos públicos e privados.  Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues. 

Processo nº 2038/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual pela Primeira Infância. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 3762/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de 18 anos. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 3833/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes, denominada Murilo Soares. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues.  

Distribuição

Processo nº 3884/19 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) – Altera a Lei nº 19.519, de dezembro de 2016, que trata da obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta de saúde da criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. Relatado na CCJ pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira (Pros).  

Processo nº 1992/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a etiqueta com advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças até 10 anos. Relatado na CCJ pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2011/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a procedência na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Relatado na CCJ pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). 

Processo nº 4109/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual Criança Consciente e Adolescente Consciente, voltada à informação e prevenção de violências e abusos sofridos nesta faixa etária. Distribuído em 23/09/2021 para ser relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues.

Processo nº 4382/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – Institui o Selo Empresa Parceria da Juventude, em Goiás. Relatado na CCJ pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4999/20 – Deputada Lêda Borges – Cria o Programa de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na Primeira Infância, voltado à conscientização de crianças. Relatado na CCJ pelo deputado Karlos Cabral (PDT).