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Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.099 (originalmente projeto de lei nº 7254/19), de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL),...
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.098 (originalmente processo n° 6142/21), de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que altera a Lei Orgânica...
Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.102 (originalmente projeto de lei nº 7105/21), de autoria do Tribunal de Justiça do Estado...
Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.090 (originalmente processo nº 6659/21), de autoria da própria Governadoria, que cria na...
O presidente Jair Bolsonaro aprovou a decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de reduzir o teor do biodiesel no óleo diesel de 13% para...
Foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União a Lei 14.199, que dispõe sobre “medidas alternativas de prova de vida” para beneficiários da Previdência Social...
Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.052 (originalmente projeto de lei nº 3979/19), que inclui no calendário cívico-cultural do...
O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (23) a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto, com vetos parciais, foi sancionado...
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 21.059 (originalmente projeto de lei nº 5891/21), de autoria do próprio Executivo, que autoriza o Governo estadual a...
De autoria da própria Governadoria, foi sancionada a Lei Estadual nº 21.073, originalmente projeto de lei nº 6304/21, que tem como objetivo a criação de incentivo à...
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