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De autoria do deputado Paulo Cezar (PL), foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.574 (originalmente projeto de lei nº 1116/22), que trata da campanha de...
Recebeu sanção da Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.490 (originalmente projeto de lei nº 8155/21), de autoria do deputado...
Recebeu sanção da Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº 176 (originalmente projeto de lei n° 10150/22), de autoria da Procuradoria-Geral de...
O governo federal sancionou sem vetos o projeto de lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), criado com o...
Aprovada na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.550, de autoria do...
Aprovada na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.508, de autoria do...
Aprovada na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.545, de autoria do...
Aprovada na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.509, de autoria do...
Aprovada na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.517, de autoria do...
Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.527, de autoria da própria Governadoria, que...
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