Lei complementar que faz reordenamento de comarcas é publicada no Diário Oficial

Recebeu sanção da Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº 176 (originalmente projeto de lei n° 10150/22), de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça. A proposição altera o reordenamento da organização judiciária, que implica, também, alteração no disciplinamento da organização das Promotorias de Justiça, o que, de acordo com a proposta, vai melhorar o atendimento do interesse público.

De acordo com o texto da matéria, a Procuradoria modificou algumas comarcas existentes em Goiás. “Apoiado em normativas do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário goiano vem realizando importante movimento de desativação de comarcas em todo o estado ou agregando-as, assim como distritos judiciários, fundando-se na necessidade de reequilíbrio da distribuição das demandas judiciais entre as unidades, seja em razão do insuficiente volume de entrada de autos judiciais a justificar o custo da estrutura judiciária na localidade ou em função da proximidade geográfica das comarcas.”

Uma das mudanças efetivadas prevê que, nas comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça, será escolhido o promotor de Justiça para exercer função de coordenador, sem prejuízo de suas atribuições habituais, ou seja, em caso de extinção da comarca ou anexação a outra, o Colégio de Procuradores de Justiça ou o Órgão Especial, após análise da movimentação judicial e extrajudicial da Promotoria de Justiça existente na comarca, deliberará pela manutenção da Promotoria de Justiça na localidade de origem.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO