Política
Solicitada devolução de expediente que trata de regulamentação do adicional noturno
Em ofício encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Governadoria solicitou a devolução de um projeto anteriormente enviado à Casa de Leis. Ou seja, para retirar a proposição da pauta e retorná-la à Secretaria de Estado da Casa Civil.
Trata-se de expediente que versa sobre a regulamentação do adicional noturno decorrente de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Mandado de Injunção nº 0118994.05.2016.8.09.0000 (Proposição nº 2019004294).
De acordo com o pedido assinado pelo secretário de Estado da Casa Civil, Jorge Luís Pinchemel, a razão da solicitação é o assunto estar superado pela superveniência da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
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