Soberania e cidadania

Há 47 anos, o dia 3 de maio é oficialmente considerado o Dia do Parlamento. O marco foi criado pela lei nº 6.230, de 27 de julho de 1975, que, conforme seu artigo 1º, é “destinada a comemorar a instalação da primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil”. 

O Parlamento brasileiro foi instituído a partir da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, em maio de 1823. Nesse período de 199 anos, o nosso Poder Legislativo já passou por vários momentos de instabilidade e repressão nos quais foram ameaçadas, por exemplo, a soberania do voto popular e a representação da pluralidade da sociedade. 

Neste aniversário do Parlamento, autoridades que integram a 19ª Legislatura da Alego e especialistas em Ciência Política comemoram a existência das Casas Legislativas e explicam como elas conferem legitimidade às normas. 

Chefe da Seção de Educação para Cidadania da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o historiador Maurício Paranaguá afirma que, entre os poderes de governo, o Legislativo, na função de legislar, é o que realmente representa os interesses e necessidades dos cidadãos em um Estado Democrático de Direito. “A evolução e importância histórica do Parlamento no mundo ocidental está, principalmente, na ideia de legitimidade pela representatividade”, especifica o historiador. 

Representantes do povo

O presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD), relata que a capacidade de representar os interesses dos diversos grupos que compõem a sociedade é a principal característica do Legislativo enquanto poder. “É no Parlamento que estão fundamentados os pilares da democracia, da representatividade e da pluralidade. É aqui que damos voz aos anseios da população, debatendo e traçando, com muita responsabilidade e transparência, o futuro do nosso estado. Sem dúvidas, o Dia do Parlamento é muito importante para a nação brasileira e, sobretudo, para a Alego que, pela primeira vez na história, celebra essa data emblemática em sua sede própria. Um marco para o Poder Legislativo de Goiás”, celebra o presidente. 

Na solenidade de entrega da nova sede da Alego, realizada no dia 27 de abril, o governador Ronaldo Caiado (UB), que já exerceu cargos no Poder Legislativo (deputado federal e senador), também destacou a relevância da atividade legislativa. “O que sai desta Casa é resultado de entendimentos, aqui não tem aquele que seja o determinante na sua vontade. Aqui, para se construir maioria, seja de uma lei ou uma emenda constitucional, é preciso habilidade, concessões e, no sentido republicano, negociar. É no Parlamento que as pessoas entendem que não são donas da verdade e isso, indiscutivelmente, molda as pessoas para o regime democrático”, pontuou.

Origem do Parlamento

As Ciências Sociais desenvolveram diversas teorias acerca da formação do Estado, esse ente político que possui diferentes esferas e governa a todos. As mais proeminentes delas, que têm em Thomas Hobbes (1588-1679), John Locke (1632-1704) e Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) seus principais expoentes, são as teorias contratualistas, segundo as quais o Estado teve origem de um Contrato Social. A ideia geral é que, apesar de possuírem liberdade irrestrita, sem a Lei e o Estado, os indivíduos estavam em piores condições, visto que sujeitos a muitos perigos, em uma constante disputa pela sobrevivência. Então, em nome de obter mais segurança e previsibilidade, originalmente aceitamos abrir mão daquela liberdade total e nos sujeitar a normas. 

Porém, com cada vez mais concentração de poder político e econômico, o Estado se tornou absolutista, comandando em demasia todas as esferas da vida das pessoas e com diversos mecanismos de opressão. Entre os séculos XVI e XVIII, os monarcas europeus, por exemplo, criavam decretos, decidiam conflitos sem nenhuma possibilidade de contestação e cobravam tributos que inviabilizam qualquer mobilidade social. 

Do Estado Absolutista ao Estado Democrático de Direito se sucederam séculos de embates e revoltas, nos quais o ponto mais preponderante foi a necessidade de que todos os grupos sociais pudessem ser representados pelo Poder Público. A escolha democrática por meio do voto na constituição do Parlamento foi a resposta para esse dilema. 

No intuito de tornar esses conhecimentos mais acessíveis à população, a Alego realiza o projeto Escola no Legislativo, no qual recebe estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior nas dependências da Casa para visitas técnicas e palestras. “Agora o projeto está suspenso por causa da pandemia, mas já chegamos a receber mais de 15 mil estudantes dos diferentes níveis de ensino, de instituições públicas e privadas. Nas palestras, os participantes conhecem as funções do Poder Legislativo, todo o processo de elaboração das Leis, bem como o funcionamento do Plenário e das Comissões Temáticas da Alego”, detalha o professor Maurício. 

Âmbito Federal

Pesquisador legislativo na Seção de Assessoramento Temático da Alego, Miguel Gusmão é um dos palestrantes do projeto Escola do Legislativo. Mestre em Ciência Política e doutorando em Direitos Humanos, ele explana, também, a composição constitucional do Parlamento federal, formado por Senado e Câmara dos Deputados. “Trata-se de uma organização bicameral, sendo essa mais frequente entre as Formas de Estado do tipo federativo, como é o caso do Brasil. O Senado Federal, além das atribuições típicas de casas legislativas, no âmbito federal, destaca-se pela atribuição específica de referendar a escolha de diversas autoridades por parte da Presidência da República, constitui-se por 81 senadoras e senadores (três por cada unidade federativa), com mandado de oito anos, renovando suas legislaturas a cada quatro anos, seja em um terço ou em dois terços, a depender do pleito eleitoral”, instrui Gusmão.   

O presidente da Alego esclarece que o Legislativo federal está para Goiás assim como a Assembleia está para os municípios goianos. “A Câmara Federal e o Senado tratam de questões macro, de impacto nacional e, por isso, possuem uma estrutura e uma influência muito grande, mas sem as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, é impossível fazer com que as políticas públicas cheguem até as 5.568 cidades brasileiras, que são os lugares que precisam do nosso apoio enquanto representantes, e que devem garantir o desenvolvimento que a população necessita”, pondera Lissauer. 

Importância do voto

Para o deputado e professor universitário Virmondes Cruvinel (UB), a democracia é indissociável do voto. No processo nº 1126/22, por exemplo, ele propõe a realização de uma campanha de incentivo ao primeiro voto nas redes pública e privada de ensino em Goiás. “O objetivo é estimular o interesse dessa faixa etária em participar da vida política e conscientizá-la sobre o potencial que o voto tem de mudar a realidade do país”, afirma na propositura. 

O parlamentar frisa, ainda, que a campanha deve transmitir a mensagem de que o Brasil pertence a toda a população brasileira e que os jovens podem fazer a diferença por meio do voto. “É necessário entender que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, no qual ‘todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente’, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988″, complementa o parlamentar. 

A proposta ressalta, também, a importância de os jovens conhecerem o funcionamento do processo eleitoral brasileiro, a fim de perceberem o que é legítimo na disputa eleitoral, contribuindo para a conscientização do eleitor na escolha de seus representantes. 

Além do papel constitucional de aprovar leis, o Legislativo também tem a função de fiscalizar as ações do Executivo, o que torna mais complexas as relações entre os Poderes, que, nos termos do art. 2º da Constituição Federal, precisam ser “independentes e harmônicos entre si”. O conjunto de mecanismos necessários para o equilíbrio entre os poderes ficou conhecido como sistema de freios e contrapesos.

“O simples fato de as instituições possuírem autonomia funcional e organizativa não garante o adequado funcionamento dos freios e contrapesos indicados pelos teóricos liberais. Para que o Parlamento possa contribuir para a moderação entre as diferentes bases sociais existentes, torna-se necessário que represente a pluralidade e a diversidade social em que está inserido, que promovem toda a legitimidade à atuação das organizações políticas”, analisa o pesquisador legislativo Miguel Gusmão. 

Regimes de exceção no Brasil

Uma análise da trajetória política da Democracia brasileira demonstra a existência de avanços e retrocessos. Dentre os momentos de retrocesso da participação dos cidadãos na vida política brasileira, destacam-se o Estado Novo da Era Vargas (1937-1945) e o regime militar, que vigorou de 1964 a 1985. “Geralmente, nos regimes autoritários e antidemocráticos, o governante tenta se colocar acima da sociedade e das instituições políticas, acima do bem e do mal”, conceitua o professor Maurício. 

Miguel Gusmão opina que todo episódio político deve ser entendido a partir do processo histórico no qual se insere, contemplando suas causas e consequências, tendo em vista as forças sociais do contexto. “O fechamento do Parlamento constitui um ato político autoritário, geralmente promovido por aqueles que estão ou se assenhoraram do Poder Executivo, indicando historicamente a escalada de um processo antidemocrático. É um ato explícito de usurpação da soberania popular, um atentado contra toda cidadã e todo cidadão”, assevera o pesquisador legislativo.