Segunda etapa do Revisa Goiás tem aval definitivo do Plenário

Processo da Governadoria que trata da segunda etapa do programa Revisa Goiás, foi aprovado em segunda fase durante a sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 26. O objetivo da matéria é reduzir o conjunto normativo do Estado e contribuir, assim, para a desburocratização da administração pública. 

Conforme o texto protocolado sob nº 10716/22, sugere-se a revogação parcial e/ou total de leis que estão tacitamente revogadas. E, nessa qualidade, foram apontadas 308 leis já não mais necessárias. Com propósito de identificar tais textos, foram analisadas pela comissão técnica da Secretaria de Estado da Casa Civil 9.288 leis publicadas entre os anos de 1990 e 2018. 

De acordo com a comissão técnica, os motivos para as revogações são diversos e podem ser enquadrados em três principais categorias: disposição de matérias que foram regulamentadas por outras de mesma natureza, incompatibilidade com legislações posteriores e alteração de legislações já revogadas conforme §1º do artigo 2º, Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Instrução às Normas do Direito Brasileiro). 

Para conhecimento e a realização do juízo meritório acerca da conveniência e da oportunidade da proposta, o titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead) acatou os pronunciamentos de suas áreas técnicas que se manifestaram pela possibilidade das revogações indicadas. Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta. 

A titular da PGE destacou: a importância e a relevância da governança regulatória com o propósito de racionalização normativa, a impossibilidade de a concretização das revogações invalidar os atos já consumados, pois são válidas as situações atingidas durante a vigência de cada lei, e a sujeição da matéria tratada na propositura à competência do chefe do Executivo. 

Simplifica Goiás
O Programa Simplifica Goiás foi criado pela Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, junto com a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão, na qual está inserido o Revisa Goiás. Sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil,  a proposta é racionalizar o arcabouço normativo em Goiás, com seu permanente monitoramento e avaliação. A matéria segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO