Projeto que prevê o pagamento de horas extras para os militares vai para segunda fase de votação

No dia 3 de agosto, após o recesso parlamentar, os deputados retornam para sessões ordinárias híbridas. E deve ir à votação em segundo e definitivo turno a propositura de nº 5766/21, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas).

O texto propõe alteração da Lei 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que versa sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP-GO), especificamente no que concerne à ajuda de custo AC-4, concedida aos militares estaduais.

De acordo com o Coronel Adailton, na Secretaria de Segurança Pública a indenização por serviço extraordinário AC-4 só pode ser paga aos profissionais que trabalhem fora do horário normal de escala em atividade operacional. Ocorre que, com o advento da pandemia de covid-19, a procura por serviço de saúde no âmbito das Corporações Militares desse estado aumentou significativamente.

Segundo o deputado, com isso, surgiu a necessidade de propiciar aumento na prestação de serviços médicos, laboratoriais e afins para os militares estaduais e seus dependentes. “O que culmina, ainda, no desafogamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de unidades particulares que atendem pelo Ipasgo, quando eles são atendidos nas unidades de saúde da respectiva corporação”, frisa o propositor.

Durante a primeira fase de discussão e votação na sessão extraordinária do dia 30 de junho, a matéria foi aprovada com 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Antes disso, a propositura foi deliberada pelos parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na qual foi relatada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), recebeu parecer favorável e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado. Agora, se aprovada em segundo turno, o projeto de lei seguirá para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).