Projeto que prevê o controle e prevenção de danos ambientais tem aval da Comissão de Finanças

Durante a reunião híbrida da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos (CTFO) desta quarta-feira, 20, foi aprovado o projeto de lei n° 0998/20, assinado pelo deputado Lucas Calil (PSD), que propõe a criação de um cadastro público informatizado.

A matéria promoverá acesso para a população e para os órgãos de controle, divulgarem dados fundamentais para a preservação ambiental, tais como: registros de Cadastramento Ambiental Rural (CAR), licença para o comércio de plantas vivas e de outros produtos provenientes da flora nativa, planos de manejo florestal sustentável e estudos demandados para o licenciamento de atividade rural que contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle de incêndio. Esses estudos, planos e licenças ficarão disponíveis em sítio de domínio público, e poderão ser acessados conforme as regras da publicidade (Lei da Transparência).