Projeto que permite a cassação de empresas por compras ilícitas é aprovado na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Sob o comando do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), os integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO), deliberaram cinco projetos durante a reunião híbrida da tarde desta quarta-feira, 26. Entre os projetos apreciados, três foram aprovados e dois sofreram pedidos de vista.

Dente as matérias aprovadas, destaque para o projeto de lei ordinária, nº 2149/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), que visa impedir ou extinguir contratos administrativos, benefícios fiscais e permitir a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Henrique César (PSC), e recebeu voto em separado do deputado Thiago Albernaz, que manifestou pela aprovação do texto original.

Em sua justificativa, o autor destaca o crescente nível de ocorrências criminosas relacionadas a roubo de cargas, bem como a existência de empresas que se beneficiam de tais ilícitos, ao adquirirem mercadorias com valores bem abaixo do preço de mercado. “Tal situação fomenta a criminalidade, gera um ciclo vicioso no qual aparecem cada vez mais pessoas voltadas para o roubo de cargas, bem como um crescente número de empresas dispostas a adquirir mercadorias de procedência, no mínimo duvidosa. Isso gera concorrência desleal com empresas que trabalham em obediência à lei”, salientou o ex-parlamentar. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que apresentou emenda substitutiva ao texto original.

Já a proposta de nº 3050/20, assinada pelo deputado Talles Barreto (PSDB) que cria um fundo para investimento em pesquisas sobre a covid-19, teve a votação prejudicada com o pedido de vistas do deputado Chico KGL (DEM). A matéria objetiva impulsionar os estudos acerca deste novo vírus que ocasionou a maior pandemia de todos os tempos, pandemia esta que alcançou números expressivos de contaminados e mortes. “Nesse sentido, a necessidade urgente de empreender todo tipo de esforço no combate e erradicação da covid-19, que, como já mencionado, é um vírus novo, e, portanto, desconhecido da ciência e medicina, motiva essa proposição, haja vista que não só a população goiana, como a população mundial foram completamente afetadas por esse vírus”, coloca o parlamentar.

Outras matérias aprovadas

Processo nº 4135/17 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório detalhado do 2º quadrimestre de 2017 – LC 1441/2012 – SEI 201700010017946. O relator, deputado Helio de Sousa (PSDB), manifestou pelo arquivamento.

Processo nº 2008/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. Matéria foi aprovada com voto em separado pela aprovação do deputado Chico KGL (DEM).

Demais projetos com pedidos de vista

Processo nº 1983/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o gabinete itinerante em bairros e municípios de Goiás.