Projeto que obriga empresas de telefonia a repassar ao consumidor gravações de conversas tem aval da CCJ

Deputados integrantes da CCJ, aprovaram por unanimidade, o projeto de lei nº 5162/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, a enviarem para o e-mail do cliente ou aplicativo de mensagem, independente de solicitação, o histórico e/ou o áudio das conversas realizadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou por meio do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias. A matéria segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.