Projeto que proíbe apreensão de mercadorias durante a pandemia foi encaminhado para diligência

O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) apresentou voto em separado ao projeto de lei nº 6068/21, assinado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), que visa vedar aos agentes públicos de Goiás o direito de reter ou apreender mercadorias, bens e equipamentos de comerciantes, durante o período em que os decretos de enfrentamento da pandemia de covid-19 estejam em vigor.

Durante a apreciação da matéria na reunião da CCJ desta terça-feira, o deputado Vinícius Cirqueira justificou a motivação de encaminhar a matéria para diligência. “Não é possível proibir o agente público a apreender qualquer mercadoria. Por isso pedi a diligência para melhor avaliar a matéria. Diligência aprovada”, disse Cirqueira.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Humberto Teófilo (PSL), mas a votação foi prejudicada com o voto em separado pela diligência que foi aprovado por unanimidade pelo colegiado.