Projeto que garante maior divulgação de informações sobre o Código Tributário é aprovado

Foi aprovado em segunda e definitiva votação, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 20, o projeto de lei nº 3466/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que propõe alteração da Lei nº 11.651, 26 de dezembro de 1991, que trata sobre o Código Tributário de Goiás. O projeto tem por objetivo incluir no parágrafo único do artigo 133, do Código Tributário Estadual, a possibilidade da divulgação de informações relativas aos beneficiários de renúncia de receita.

Em justificativa, o parlamentar afirma: “O controle social e a transparência são instrumentos mais eficazes e legítimos para frear ou impedir eventuais condutas indesejáveis pelos governantes, privar o cidadão e o contribuinte, em particular, do acesso a essas informações contribui para diminuição de sua capacidade de fiscalizar o Governo”.

O texto segue agora como autógrafo de lei para análise do governador Ronaldo Caiado (UB), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO