Veto ao projeto de estadualização do trecho que liga Campos Verdes ao município de Alto Horizonte está na CCJ

Veto ao projeto de estadualização do trecho que liga Campos Verdes ao município de Alto Horizonte está na CCJ

O Governo do estado vetou integralmente o projeto, n° 4599/19 de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que prevê a estadualização da rodovia vicinal que interliga o município de Campos Verdes ao município de Alto Horizonte, com extensão de 44km.

O projeto solicitava, a transformação da estrada em rodovia estadual para possibilitar a melhoria no transporte da região, favorecendo os municípios, uma vez que o órgão estadual responsável assumirá a tarefa de conservação e manutenção da estrada.

A Procuradoria Geral do Estado orientou o veto e esclareceu, que há vício de inconstitucionalidade, pois a matéria do autógrafo versa sobre a inclusão do trecho no Plano Rodoviário Estadual, que está inserido no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, ou seja, essa solicitação só pode ser feita pela própria governadoria.

O veto da Governadoria de número 10503/22 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para distribuição a um relator. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO