Tramita veto integral a proposta para disponibilizar serviços psicológicos em delegacias

Tramita veto integral a proposta para disponibilizar serviços psicológicos em delegacias

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás, sob nº 10312/22, o veto do Executivo à proposta que pretendia dispor de serviços psicológicos nas delegacias de atendimento à mulher (Deam), ao idoso (Deai) e de proteção à criança e ao adolescente (DPCA). A matéria havia sido proposta pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) acatou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Segundo a PGE, a matéria apresentava incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a legislação eleitoral. O órgão apontou, ainda, que a propositura causaria interferência na organização e no funcionamento dos órgãos públicos.

A Sead também se manifestou contra a preposição e salientou que aferição de custos e formas de cobertura das eventuais despesas são indispensáveis, o que não ocorreu na propositura.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO