Tramita veto a projeto que propõe alteração na Secretaria de Desenvolvimento Social

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 5617/20, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei n. 178, de 19 de novembro de 2020. Trata-se de matéria que autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, alterações na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) justifica que, ao apreciar o teor do autógrafo de lei, decidiu vetá-lo totalmente pelas seguintes razões:

“O Autógrafo de Lei nº 178, de 2020, de iniciativa parlamentar, autoriza o Poder Executivo a, mediante decreto, extinguir, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito, e criar dois outros: o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, frisa o Chefe do Executivo.

E acrescenta que consultou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que chegou à conclusão de que a propositura padece de inconstitucionalidade formal subjetiva, decorrente de vício de iniciativa. “De fato, nos termos da alínea "e” do inciso 11 do parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Estadual, a matéria tratada no projeto convertido no autógrafo de lei que ora se examina é da competência privativa do Governador do Estado”, coloca.

Depois de outras considerações, inclusive da Secretaria de Estado da Administração (Sead) conclui: “Por fim, ainda que se admita a possibilidade de criação e extinção dos colegiados por meio de decreto, a PGE ressaltou que o exercício de tal prerrogativa independeria de autorização legislativa nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás. Assim, por concordar com os pronunciamentos da PGE e da Sead, vetei totalmente o autógrafo de lei nº 178, de 2020, em decorrência de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.