Sancionada lei que visa evitar eventuais abusos no comércio de carne

Sancionada lei que visa evitar eventuais abusos no comércio de carne

Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.528 (originalmente projeto de lei nº 7697/19), de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que busca disciplinar o comércio de carne no estado de Goiás. O objetivo é proteger o consumidor de eventuais abusos, através da obrigatoriedade da fixação de placas informativas sobre os fornecedores do produto nos estabelecimentos.

Líder do Governo na Alego, Bruno Peixoto afirma na matéria que o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade, “de modo que é dever do Estado diminuir esse desequilíbrio e protegê-lo de eventuais abusos”. Peixoto ressalta que o acesso à informação é um direito fundamental e está inserido na boa fé objetiva. “O Código de Defesa do Consumidor fixa, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, cita na justificativa do projeto.

De acordo com o legislador, a lei serve para reduzir o comércio ilegal de carnes, proveniente de abatedouros e frigoríficos clandestinos. “É de suma importância que o consumidor conheça a origem da carne que está adquirindo. A transparência a respeito da origem da carne é um dever que os comerciantes deveriam ter com seus clientes”, salienta.

O deputado afirma que fixar de forma clara e visível os dados relevantes sobre as carnes comercializadas é também um meio de garantir a sanidade ao informar a procedência do produto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO