Recebe sanção matéria que autoriza Poder Executivo a doar imóvel em Bom Jesus de Goiás

Recebe sanção matéria que autoriza Poder Executivo a doar imóvel em Bom Jesus de Goiás

Aprovada na Alego sob a rubrica de nº 10233/22, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.485, de autoria do próprio Poder Executivo, que autoriza o Executivo estadual a alienar, mediante doação onerosa, imóvel ao município de Bom Jesus de Goiás.

Segundo o teor da matéria, o imóvel está avaliado em R$ 140.229,92, conforme o Laudo de Avaliação para Doação da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai), da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O imóvel se destinará para reforma, adequação e ampliação ao Centro de Atendimento à covid-19 e à estrutura administrativa do Programa Melhor em Casa. Conforme manda o texto da lei, a doação será realizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento dos encargos especificados na lei.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO