Próxima edição do programa "Você sabia que é lei?" abordará a lei que revoga a possibilidade de concessão de rodovias

Próxima edição do programa "Você sabia que é lei?" abordará a lei que revoga a possibilidade de concessão de rodovias

Quem acompanha a programação da TV Assembleia está tendo a oportunidade de saber um pouco mais sobre a legislação aprovada em âmbito municipal, estadual e federal. O programa “Você sabia que é lei?” foi idealizado pela equipe de profissionais da TV Alego e tem o objetivo de informar o cidadão sobre as questões mais relevantes que se tornaram lei. A próxima edição do programa fará uma abordagem sobre a Lei Estadual nº 21.549, que revoga a possibilidade de concessão de rodovias estaduais é sancionada.

A legislação, sancionada pela Governadoria, e que está no Diário Oficial do Estado de Goiás, é resultado da propositura de nº 7463/21, de autoria do deputado Alysson Lima (PSB). A iniciativa revoga a possibilidade de concessão de rodovias estaduais autorizada, anteriormente, pela Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018.

No então projeto de lei analisado pelo Legislativo goiano, Alysson Lima usou a justificava de que o direito de locomoção é um dos direitos classificados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como fundamentais ao cidadão, disposto no art. 5°, inciso XV da Constituição Federal. O propositor frisou que o objetivo da iniciativa é defender os interesses sociais, atentos à legalidade, moralidade e respeito aos cidadãos contribuintes. E, ainda: que o pedágio restringe o direito de transitar nas estradas

Os telespectadores poderão conferir mais sobre essa lei estadual e outras legislações, em diversos momentos do dia, na programação da TV Alego.  As atrações da TV institucional do Legislativo goiano podem ser conferidas nos canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, no site oficial da Assembleia e, ainda, pelo canal do Youtube.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO