Proposta do Governo que regulamenta coíndice de ICMS aos municípios tem aval da Comissão Mista

Proposta do Governo que regulamenta coíndice de ICMS aos municípios tem aval da Comissão Mista

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a proposta da Governadoria que regulamenta o parágrafo 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos realizadas pela emenda constitucional nº 70/2021. O projeto de lei nº 10399/22, relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSD), recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que devolveu em seguida, com voto em separado com emenda aditiva ao artigo 18º, que passou a contemplar as áreas de saúde, educação e meio ambiente. Peixoto justificou que a alteração segue as orientações do Congresso Nacional como prevê a Constituição Federal.

A proposta trata do rateio da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. O projeto elaborado pelo Poder Executivo foi aprovado com o voto contrário do deputado petista, Antônio Gomide.

Durante a discussão de matérias, Gomide disse que o projeto não passou pela comissão de educação, não foi discutido com a população. “Esse é um tema importante e merece ser discutido com os pares. Não pode ser votado dessa forma. Nossa função é aprofundar o debate e ouvir os interessados, neste caso, os prefeitos que terão os índices de coíndice alterados”, argumentou Gomide.

O presidente do colegiado, lembrou que a matéria já foi discutida na Casa e que acompanha os índices do Congresso Nacional na distribuição do coíndice que favorecerá a maioria dos municípios goianos. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em Plenário em duas votações.

Sem mais projetos em pauta, Dr. Antonio encerrou a reunião da Comissão Mista e convocou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO