Projeto que facilita compra de soda cáustica para consumidor final tem aval da Comissão Mista

Projeto que facilita compra de soda cáustica para consumidor final tem aval da Comissão Mista

O projeto de lei nº 10464/22, rubricado pelo deputado Cairo Salim (PSD) foi aprovado pela Comissão Mista durante reunião híbrida desta terça-feira, 11. A matéria altera a Lei nº 21.449, de 6 de junho de 2022, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos ou corrosivos nos casos que especifica”. A propositura foi relatada pelo deputado Francisco Oliveira (MDB) que apresentou relatório favorável.

Na prática, a proposta de Salim é retirar os produtos cáusticos e revogar a alínea "e" do inciso 111 do art. 2° da Lei nº 21.449, de 6 de junho de 2022, que estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos. Ou seja, ao revogar a alínea indicada a soda cáustica deixará de constar no rol de produtos ácidos, cáusticos ou não sendo mais, assim, exigido pelo estabelecimento comercial a identificação civil ou militar, CPF, endereço e declaração de uso, previstos em lei.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO