Projeto de Virmondes Cruvinel prevê ampliar parcelamento do ITCD

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil), começou a tramitar na Casa o projeto nº 10217/22, o qual altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

O objetivo é ampliar o parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), permitindo que este também seja semestral. “O parcelamento, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por meio dessa medida de política fiscal, o Estado procura criar condições práticas para possibilitar que os contribuintes cumpram com suas obrigações com o Fisco”, explica Virmondes em suas justificativas.

De acordo com o autor da proposta, o CTE já prevê a possibilidade de parcelamento do ITCD em até 48 parcelas mensais e sucessivas (art. 84, S 3°). Todavia, ocorre que no Estado de Goiás destaca-se a atividade agrária e, considerando os ciclos dessas atividades econômicas, o parcelamento mensal não é o ideal. Sendo assim, a ampliação das possibilidades de parcelamento poderá ocorrer de duas formas: a) em até 48 parcelas mensais; ou b) em até oito parcelas semestrais.

A matéria será agora encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser distribuída a um relator.