Projeto de adequação na Constituição Federal sobre direito eleitoral recebe pedido de vista na CCJ

Projeto de adequação na Constituição Federal sobre direito eleitoral recebe pedido de vista na CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição Federal apresentada pela deputada Lêda Borges (PSDB), por meio do projeto de lei nº 1938/22, recebeu pedido de vista do deputado Bruno Peixoto ((UB) durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 30. A proposta altera os arts.17 e 22, bem como acresce ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 119, com o objetivo de transferir a competência para legislar sobre Direito Eleitoral às Assembleias Legislativas Estaduais.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO