Plenário aprova revogação da lei que declara de utilidade pública a Assisten

O Plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar em primeira votação, durante a sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 11, a revogação da Lei nº 20.152, de 26 de junho de 2018, a qual declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assisten), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 24.857.625/0001-32.

O projeto de lei nº 5685/20, é de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), e aguarda ainda, uma segunda fase de tramitação na Casa.

“A revogação da proposta se faz em razão da renúncia ao título pela própria entidade beneficiária, por pretender ela qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para esse intento, é exigido, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que especifica que as pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, não ostentem, simultaneamente, qualquer outra qualificação ativa nas esferas federal, estadual e municipal”, coloca o parlamentar em sua justificativa.