Matéria que estende direitos aos servidores públicos que são árbitros em competições tem votação definitiva

Matéria que estende direitos aos servidores públicos que são árbitros em competições tem votação definitiva

Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 6891/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que visa aperfeiçoar a Lei nº.12.820, de 27 de dezembro de 1995, com o intuito de estender os direitos ali elencados aos servidores públicos que atuam como árbitros nas competições desportivas, além de incluir as competições paradesportivas no rol de competições contempladas pela referida lei. A matéria segue agora para sanção da Governadoria. 

Pelo novo texto, "será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta ou árbitro servidor público, civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação estadual em competições desportivas ou paradesportivas em Goiás, no Brasil ou no exterior."

Fonte: Assembleia Legislativa de GO