Matéria que altera Lei Orgânica do Ministério Público recebe pedido de vista na Comissão Mista

Matéria que altera Lei Orgânica do Ministério Público recebe pedido de vista na Comissão Mista

Em apreciação na reunião da Comissão Mista, o projeto de lei nº 10334/22, oriundo do Ministério Público do Estado de Goiás, que altera a Lei Complementar n° 25/1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e a Lei n° 103/2013, criando cargos em comissão no Ministério Público, recebeu pedidos de vista pelos deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Antônio Gomide (PT) e Coronel Adailton (PRTB).

Esse processo recebeu, essa semana, apensamento ao processo nº 10787/22, que altera alguns critérios de avaliação de desempenho para a aquisição de estabilidade pelos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).  Além disso, a proposição também visa permitir a possibilidade de recondução, por uma vez, aos integrantes da Comissão Especial de Promoção, com objetivo de concretização de trabalhos por ela realizados, especialmente a continuidade de projetos em andamento e implementação de outros novos que se mostrarem destinados ao aprimoramento dos processos de progressão e promoção dos servidores daquela instituição pública.

Por fim, o documento registra que, do ponto de vista orçamentário a proposta enviada à Casa de Leis não implica em majoração ou criação de nova despesa, e está em conformidade com a Lei nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO