Governo veta proposta que faculta uso de máscara de proteção no estado

Governo veta proposta que faculta uso de máscara de proteção no estado

O Poder Executivo vetou, integralmente, através da propositura nº 10382/22, o autógrafo de lei nº 303, versa sobre o projeto de lei nº 9015/21, rubricada pelos deputados deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e Cairo Salim (PSD), que faculta o uso de máscaras de proteção individual em ambientes fechados e abertos em Goiás.

Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB), alegou vício de inconstitucionalidade e alertou que: “No Estado, a Secretaria de Estado da Saúde (SES), é o órgão com respaldo técnico-científico e com atribuições finalísticas voltadas à defesa da saúde. Dessa forma, as ações de gestão administrativa relacionadas às decisões sanitárias, que demandam avaliação de órgão executivo integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), são da SES. Assim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico total ao autógrafo de lei nº 303, de 2022, por inconstitucionalidade formal subjetiva”, destaca o texto.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuída para a relatoria.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO