Governo pede o aval da Alego para estender prazo de isenção do ICMS à Associação para Cuidado de Câncer

A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a matéria de nº 10010/22, cujo o objetivo é estender o benefício de isenção do ICMS nas operações atribuídas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG) até o fim de abril de 2024.

A iniciativa foi solicitada pela Secretaria de Estado da Economia, que apontou a necessidade de alteração visando harmonizar os dispositivos do regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. O decreto previa fim ao benefício em janeiro de 2022. Se a mudança for aprovada pela Alego, se estenderá por mais 28 meses. Na justificativa da matéria, a secretaria ressaltou, ainda, que a alteração não acarretará ônus às metas fiscais.

O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPTCE-GO) também recomendou a iniciativa e apontou a exigência de lei específica, de modo a assegurar a aplicabilidade local do exposto.

O parecer favorável do relator, deputado  Virmondes Cruvinel (UB), à matéria, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião extraordinária realizada nessa quarta-feira, 18. Agora, o texto será encaminhado ao Plenário do Legislativo goiano, onde será votado em fase única.