Governadoria veta proposta que obriga planos de saúde liberar qualquer exame para idosos no prazo de 24 horas

A Governadoria encaminhou, o processo n° 10118/22, a Assembleia Legislativa, que veta integralmente o projeto que, obriga as empresas de planos de saúde a autorizarem, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia, em no máximo vinte e quatro horas.  

Nas razões do veto, umas das justificativas é que a matéria cabe a União legislar sobre a temática. “A imposição de prazo para a autorização de cobertura de procedimentos ou a justificativa para a negativa por parte de operadoras de planos de saúde abrangem temáticas de direito civil, direito comercial e política de seguros. Essas matérias são de competência legislativa privativa da União, nos termos dos incisos I e VII do art. 22 da Constituição federal”.

Agora, cabe ao parlamento goiano manter ou derrubar o veto. A proposta foi autuada na Casa e está na Diretoria Parlamentar.