Governadoria veta autógrafo de lei que trata sobre instalação de pontos de energia no transporte coletivo

Governadoria veta autógrafo de lei que trata sobre instalação de pontos de energia no transporte coletivo

O autógrafo de lei nº 239, de 20 de abril de 2022, que teve origem no projeto que previa implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências dos serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros recebeu veto integral da Governadoria do Estado.

A matéria, que tramita na Casa com o nº 10261/22, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto da justificativa explica que, em consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o órgão apontou vício formal de iniciativa, bem como ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 

Segundo entendimento da Procuradoria, o autógrafo de lei interfere nas cláusulas de serviço e econômico-financeiras dos termos/contratos firmados pelo Estado, o que é de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, havendo inclusive, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), nesse sentido.

Diz o despacho: “ao impor às empresas exploradoras do serviço público de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano a obrigação de implantação de pontos de energia elétrica, com a previsão de que a referida instalação não onere o preço da tarifa ou gere subsídio aos sistemas de transporte, o autógrafo interfere diretamente nas cláusulas de serviço e nas cláusulas econômico-financeiras dos termos/contratos administrativos firmados pelo Estado de Goiás”.

A justificativa também informa que foi feita consulta à Agência Goiana de Regulação, à Secretaria-Geral da Governadoria (SGG), à Metrobus e à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), recebendo de todos os órgãos, recomendação para que a proposta fosse vetada.  

As alegações da AGR e da SGG foram na mesma linha, de que a medida vai gerar despesas às empresas prestadoras de serviço, o que vai provocar a redução de investimento das operadoras na melhoria do serviço, para cobrir os gastos extras. 

A Secretaria-Geral da Governadora, assim como a Metrobus, ainda questionou a falta de um estudo prévio sobre a definição dos gastos a serem suportados com a implantação da proposta.

A responsável pela operação do Eixo Anhanguera também ressaltou que a instalação iria prejudicar a prestação do serviço ao usuário. “Para a instalação, a Metrobus previu a paralisação de um ônibus a cada quatro dias, somente na referenciada empresa. Assim, tanto para a Metrobus quanto para as demais empresas do setor, torna-se inviável o que se propõe”, diz o texto que justifica o veto. 

Por fim, a CMTC ponderou que a proposta fere a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, pois “afeta o equilíbrio do contrato de concessão sem a correspondente contrapartida do poder concedente”. E ainda cita o caráter metropolitano do sistema de transporte, afirmando que a iniciativa parlamentar em matéria relativa a esse sistema, usurpa a competência constitucional de todos os entes reunidos na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO