Governador indica nome para conselho na Agência Goiana de Regulação

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura de nº 2215/22, de autoria do governador Ronaldo Caiado (UB), cujo objetivo é nomear Neli Cárita Máximo Figueredo para o cargo de conselheira no Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

A apresentação do tema à Alego e deliberação dos legisladores para o nome indicado é obrigatório conforme estabelecido pelo artigo 12 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e o artigo 59 do decreto nº 9.533, de 9 de outubro de 2019.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição e relatoria parlamentar.